Termos de Ajustamento de Conduta

"Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público para a solução efetiva dos problemas que afrontam os interesses públicos. É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, cumprindo o que determina a lei e estabelecendo sanções em caso de seu descumprimento."

TAC PR/AP - 2012

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002/2012 - COMUNIDADES INDÍGENAS. AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INDÍGENAS A UTILIZAREM AS PISTAS DE POUSO NÃO HOMOLOGADAS PELA ANAC NAS ÁREAS INDÍGENAS DO AMAPÁ.
Assinado em: 23/02/2012

001/2012 - COMUNIDADES RIBEIRINHAS. ORDENAR A PESCA DE PEQUENO PORTE NAS ÁGUAS DO PARQUE NACIONAL DO CABO ORANGE. MUNICÍPIO DE OIAPOQUE.
Assinado em: 17/02/2012