Termos de Ajustamento de Conduta

"Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público para a solução efetiva dos problemas que afrontam os interesses públicos. É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, cumprindo o que determina a lei e estabelecendo sanções em caso de seu descumprimento."

TAC PR/AP - 2013

Consultar outro ano: 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Não há itens a listar.