Recomendações

Recomendação é um instrumento de atuação do Ministério Público (art. 6.º, XX, da LC n. 75/1993) direcionado ao poder público e/ou aos particulares, visando o cumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. É uma forma de atuação extrajudicial do Ministério Público.

Recomendações PR/AP 2013

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010/2013 - ELEIÇÕES. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E PROMOÇÃO DE REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS.
Assinado em: 30/04/2013

009/2013 - PUBLICIDADE. LEI 9.452/97. NOTIFICAR OS PARTIDOS POLÍTICOS, OS SINDICATOS DE TRABALHADORES E AS ENTIDADES EMPRESARIAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 024/2000.
Assinado em: 25/04/2013

008/2013 - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSERÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO OU CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Assinado em: 16/04/2013

007/2013 - LICITAÇÕES. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FRETAMENTO DE AERONAVES. IMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO DSEI/AP. ABERTURA DO COMPETENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
Assinado em: 25/03/2013

006/2013 - SAÚDE. EDIÇÃO DE LEI DE CRIAÇÃO E O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INFRAESTRUTURA ADEQUADA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Assinado em: 05/03/2013

005/2013 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS NO CADÚNICO. RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA. DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.
Assinado em: 01/03/2013

004/2013 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DO AMAPÁ. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO DOSSIÊ À PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO AMAPÁ.
Assinado em: 05/02/2013

003/2013 - LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.666/93. CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES QUE RESTRIJAM OU FRUSTEM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARCELAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS.
Assinado em: 23/01/2013

001/2013 - ATIVIDADE MINERÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)
Assinado em: 14/01/2013