Recomendações

Recomendação é um instrumento de atuação do Ministério Público (art. 6.º, XX, da LC n. 75/1993) direcionado ao poder público e/ou aos particulares, visando o cumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. É uma forma de atuação extrajudicial do Ministério Público.

Recomendações PR/AP 2012

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Assinado em: 13/01/2012