O Ministério Público da União

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O que o MPU faz?

defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente;
defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO;
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.

Instrumentos de Atuação do MPU (alguns exemplos)

promover ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;
promover representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal;
impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
promover mandado de injunção;
promover inquérito civil e ação civil pública para proteger:
- direitos constitucionais,
- patrimônio público e social,
- meio ambiente,
- patrimônio cultural,
- interesses individuais indisponíveis, homogêneos e sociais, difusos e coletivos.
promover ação penal pública;
expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;
expedir notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial).

Garantias dos Membros do MPU

Vitaliciedade;
Inamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente o titular de seu cargo, exceto por motivo de interesse público);
Independência funcional (liberdade no exercício das funções);
Foro especial;
Irredutibilidade de vencimentos.

Vedações aos Membros do MPU

Recebimento de honorários ou custas;
Exercício da advocacia;
Participação em sociedade comercial;
Atividade político-partidária.

Procurador-Geral da República

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, do Ministério Público Federal e, conseqüentemente do Ministério Público Eleitoral . Nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o Procurador-Geral do Trabalho (chefe do MPT), o Procurador-Geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).

(Texto retirado do sítio do Ministério Público da União - http://www.mpu.gov.br).